Termos de Uso

1. Objeto

A Permibox disponibiliza uma plataforma digital para envio de notificações de autuação, análise técnica do caso e acompanhamento de defesas e recursos administrativos de trânsito, incluindo processos relativos a pontos na CNH.

2. Cadastro e conta

O uso exige cadastro com informações verdadeiras e atualizadas e idade mínima de 18 anos. Você é responsável pela guarda da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta.

3. Responsabilidades do usuário

• Enviar documentos legíveis, autênticos e de sua titularidade.
• Informar os dados da autuação com exatidão.
• Respeitar os prazos solicitados pela equipe, já que prazos administrativos são improrrogáveis.
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos.

4. Ausência de garantia de resultado

A Permibox se obriga a atuar com diligência técnica na elaboração e no protocolo das peças. A decisão sobre a defesa ou o recurso é exclusiva do órgão de trânsito competente. Nenhum resultado é garantido e nenhum índice de êxito é prometido.

5. Valores e pagamento

Os valores de cada serviço são informados antes da contratação e cobrados pelos meios de pagamento disponibilizados na plataforma. Condições de reembolso: [inserir política de reembolso da empresa].

6. Cancelamento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Serviços já iniciados e obrigações legais de guarda documental podem exigir a manutenção de determinados registros: [inserir prazo definido pela empresa].

7. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade da Permibox e a Lei 13.709/2018 (LGPD).

8. Foro e contato

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, com foro em [inserir cidade/UB]. Contato: [inserir e-mail de atendimento].