Política de Privacidade

1. Quem somos

A Permibox é a controladora dos dados pessoais tratados nesta plataforma. Razão social: [inserir razão social]. CNPJ: [inserir CNPJ]. Endereço: [inserir endereço completo].

2. Finalidade do tratamento

Seus dados são tratados exclusivamente para: (i) criar e manter sua conta; (ii) analisar notificações de autuação e elaborar defesas e recursos administrativos; (iii) representá-lo perante os órgãos de trânsito quando autorizado; (iv) comunicar prazos, andamentos e decisões; (v) processar pagamentos dos serviços contratados; e (vi) cumprir obrigações legais e regulatórias.

3. Dados coletados

• Identificação: nome completo, data de nascimento, RG e número da CNH.
• Contato: e-mail e telefone/WhatsApp.
• Documentos: imagem ou PDF da CNH, notificações de autuação, CRLV e outros documentos enviados por você.
• Dados do veículo: placa e Renavam.
• Dados da infração: código, órgão autuador, local, data, pontuação e valor.
• Dados de pagamento processados por provedor especializado (não armazenamos dados completos de cartão).
• Dados técnicos de acesso necessários à segurança da plataforma.

4. Base legal e consentimento

O tratamento se apoia na execução do contrato e no seu consentimento expresso, coletado no momento do cadastro, além do cumprimento de obrigação legal e do exercício regular de direitos em processo administrativo.

5. Compartilhamento

Compartilhamos dados apenas com: órgãos de trânsito e autoridades competentes, quando necessário ao recurso; profissionais e parceiros envolvidos na sua defesa; e prestadores de tecnologia e pagamento que atuam como operadores. Não vendemos seus dados pessoais.

6. Armazenamento e segurança

Documentos ficam em armazenamento privado, com acesso restrito à sua conta e à equipe responsável pelo seu caso. Aplicamos controles técnicos e administrativos de proteção, incluindo criptografia em trânsito e regras de acesso por usuário. Os dados são mantidos pelo prazo necessário à prestação do serviço e ao cumprimento de obrigações legais: [inserir prazo de retenção definido pela empresa].

7. Direitos do titular

Conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD), você pode solicitar: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; portabilidade; informação sobre compartilhamento; revogação do consentimento; e revisão de decisões automatizadas. Pedidos são atendidos nos prazos legais.

8. Encarregado (DPO) e contato

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: [inserir nome do encarregado]. E-mail para exercício de direitos: [inserir e-mail do encarregado, ex. privacidade@permibox.com.br]. Telefone: [inserir telefone].

9. Alterações

Esta política pode ser atualizada. Alterações relevantes serão comunicadas pelo painel ou por e-mail antes de entrarem em vigor.